Coloco a disposição dos leitores do blog, a lei 8112/90 do estatuto do servidor público civil no âmbito federal.
A lei 8112/90 rege o servidor civil no âmbito da união, significa que grande parte dos concursos da federação serão regidos por ela. Um pouco extensa onde fala Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; Dos Direitos e Vantagens; Do Processo Administrativo Disciplinar. Uma lei bastante completa, onde aborda direitos e deveres do servidor público federal.
Esta lei pode ser visualizada no site do planalto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
Ou se preferir te-la em seu computador pode ser baixada através do link
Download da lei 8112/90
Em breve vamos postar o audio mp3 dessa lei.
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